Justiça mais justa

Demorou, mas finalmente sobe para a derradeira instância, a sanção presidencial, a criação da súmula vinculante, um instrumento jurídico capaz de desafogar imensamente os tribunais brasileiros e com isso permitir que eles tenham melhor imagem perante a população. Prevista num dos projetos da série de reforma do Judiciário, aprovada ontem por voto simbólico na Câmara dos Deputados, a súmula vinculante fará com que algumas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal adquiriam quase força de lei para todas as demais cortes da Justiça no país, evitando assim o prolongamento de pleitos judiciais por recursos apresentados às várias instâncias.
Trata-se de medida profilática de grande interesse social, ainda mais porque a criação da súmula, baseada em decisões passadas do Supremo, poderá ser solicitada por órgãos governamentais dos três poderes, a começar da própria Presidência da República e da Advocacia-Geral da União, além do Congresso Nacional, e também por entidades de defesa civil como a Ordem dos Advogados do Brasil, e do patronato e dos trabalhadores do setor privado como as confederações da indústria, do comércio e da agricultura e as sindicais. Com tanta gente podendo requisitar a criação das súmulas, certamente haverá quem queira legislar apenas em causa própria, em prejuízo de terceiros. Mas contra isso existirá a salvaguarda de a criação de uma súmula poder ser questionada ao próprio Supremo, e este poder derrubá-la por decisão plenária.
Enfim, podemos estar no limiar de um novo tempo, com uma Justiça mais atuante e também mais justa, por servir menos de instrumento do poderio econômico do que hoje. O lema de que a Justiça tarda mas não falha nunca se aplicou ao Brasil. Aqui, ela não só ela tarda como ainda falha, sobretudo em relação às demandas apresentadas pelos mais humildes, favorecendo assim os ricos e poderosos. Quem sabe se, com a súmula vinculante, isso possa começar a mudar.